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Regulamento
AMBEV S.A. torna público que estão abertas as inscrições para o processo de Seleção Pública de Organizações para o Programa VOA, que concederá treinamentos de gestão e boas práticas para Organizações que contribuam para geração de oportunidades como educação, emprego e renda, nos termos deste Edital.

1. APRESENTAÇÃO

1.1 O processo de Seleção Pública de Organizações deste Programa VOA (“Processo de Seleção”) é de responsabilidade da AMBEV S.A., sociedade anônima inscrita perante o CNPJ/MF sob nº 07.526.557/0001-00, com sede na Rua Doutor Renato Paes de Barros, nº. 1.017, 4º andar, Cjs 41 e 42, Itaim Bibi, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04530-001, doravante denominada ORGANIZADORA.


2. OBJETIVO E FOCO TEMÁTICO


2.1 O Processo de Seleção concederá treinamento e mentoria para as Organizações selecionadas, para auxiliar em suas práticas de gestão e em suas atividades. Seu principal objetivo é identificar e apoiar Organizações que contribuam para geração de oportunidades como educação, emprego e renda.

2.2 O Programa VOA nasceu a partir do sonho de unir as pessoas por um mundo melhor. Na prática, isso será feito compartilhando os conhecimentos de gestão da Ambev e usando seu corpo de voluntários junto a organizações sem fins lucrativos que trabalham para gerar oportunidades para pessoas em situação de vulnerabilidade social. E, para isso, criamos um curso voltado para ONGs que buscam melhorar a sua gestão e os seus resultados e, assim, garantir o impacto positivo por meio da sua atuação.


3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO


3.1 A participação no Processo de Seleção da ORGANIZADORA é gratuita.

3.2 Poderão participar do Processo de Seleção apenas pessoas jurídicas, no território Nacional, sem fins lucrativos (Associações ou Fundações Privadas), doravante denominadas “Proponentes”, constituídas sob as leis brasileiras através de Estatuto Social ou Contrato Social registrado perante o Registro Civil de Pessoas Jurídicas competente, devidamente cadastradas perante o CNPJ/MF há pelo menos 02 (dois) anos, sendo certo que as organizações sem fins lucrativos deverão apresentar seus respectivos Títulos/Certificados que comprovem sua caracterização como tal (OSCIP, ONG, OS, Institutos, Instituições, Fundações, etc.).

3.3 O preenchimento das condições e dos pré-requisitos dos Proponentes serão verificados no momento da inscrição, mediante apresentação dos documentos institucionais, que serão solicitados pela ORGANIZADORA.

3.3.1 A não inclusão dos documentos exigidos no sistema de inscrição, dentro do prazo exposto, eliminará a Organização candidata do Processo de Seleção.

3.4 Não serão aceitos como PROPONENTES neste Processo de Seleção, Organizações pertencentes a executivos e funcionários da ORGANIZADORA, bem como seus parentes de 1º grau, assim como pertencentes a qualquer pessoa ou funcionário de empresa que esteja, direta ou indiretamente, envolvida em qualquer elaboração, administração e/ou execução deste Processo de Seleção.

3.4.1 Tampouco serão aceitas como Proponentes Organizações que estejam ligadas/associadas a Partidos Políticos ou organizações governamentais ou partidárias.

3.5 O apoio, no caso da Organização a ser selecionada, será referente a treinamento e mentoria em gestão. No caso de Organizações que possuam sede fora da Grande São Paulo a ORGANIZADORA se compromete a pagar o transporte entre cidades, caso necessário. As demais despesas ficam a cargo da Organização selecionada.

3.6 A participação no Processo de Seleção também implica na responsabilização pessoal e intransferível dos Proponentes, no que se refere à veracidade das informações fornecidas à ORGANIZADORA.

3.7 As informações e o resultado do Processo de Seleção será divulgado através do website http://www.programavoa.com.br (o “Website”). Os Proponentes deverão acessar o Website para manterem-se atualizados sobre as etapas deste Processo de Seleção.


4. FORMA DE INSCRIÇÃO


4.1 As inscrições no Processo de Seleção estarão abertas a partir das 00h00min (horário de Brasília – DF) do dia 24 de janeiro e se encerrarão às 23:59h (horário de Brasília – DF) do dia 13 de março de 2018.

4.2 As inscrições deverão ser feitas, exclusivamente, através do Website. A ORGANIZADORA não se responsabiliza pelas inscrições que não forem completadas por extravio, perda ou atrasos na entrega; por falta de energia elétrica; problemas no servidor, na transmissão de dados, na linha telefônica ou em provedores de acesso dos usuários; por casos fortuitos ou de força maior, bem como por aquelas inscrições que apresentarem dados incorretos, incompletos ou inverídicos, que serão automaticamente eliminadas, cabendo ao Proponente assegurar-se do correto envio da inscrição.

4.3 Os Proponentes interessados em participar deste Processo de Seleção deverão:


a. Acessar o Website e preencher o formulário de inscrição, informando:


i. A razão social completa do Proponente; CNPJ; Inscrição Estadual; data de Cadastro; endereço completo; Município; Estado; CEP; e-mail; Telefone com DDD; Site; Missão; Ano de Fundação; e Número de Funcionários e de Voluntários;

ii. Informar o principal motivo pelo qual tem interesse em participar do Programa VOA;

iii. Indicar as Certificações, no caso de enquadramento como Associação ou Fundação Privada (UPF, UPE, UPM, OSCIP, ONG, OS, Institutos, Instituições, Outros);

iv. Nome e identificação completa do Presidente ou do Diretor Geral responsável pela Proponente;

v. Indicação dos Prêmios Recebidos;

vi. Indicação dos Parceiros Institucionais, p.ex., empresas, ONGs, Fundações Públicas, etc.;

vii. Citar redes locais, regionais ou nacionais das quais o Proponente participa;

viii. Informar se utiliza as Redes Sociais como ferramenta de comunicação e, em caso positivo, quais Redes Sociais utiliza, indicando seu endereço;

ix. Indicar sua abrangência territorial de atuação (nacional, estadual, municipal ou local);

x. Indicar sua Área de atuação, conforme as opções indicadas no Website; e

xi. Preencher o formulário de inscrição, disponível no website, com todas as demais informações solicitadas.


b. Fazer o upload dos seguintes documentos:


Ata de Fundação da Proponente e última atualização;

Comprovante de cadastro da Proponente perante o CNPJ/MF;

Cópia do Estatuto Social da Proponente;


c. Ler este Edital e aceitar as condições deste Processo de Seleção, declarando e garantindo que todas as informações prestadas em razão de sua participação são verdadeiras;

d. Quando de sua inscrição neste Processo de Seleção, os Proponentes manifestarão sua total e incondicional aceitação a todo o disposto neste Edital, bem como renunciarão a qualquer questionamento sobre os critérios de julgamento adotados.


4.4 Somente serão aceitas inscrições feitas segundo o método descrito neste Edital e através das informações prestadas pelo Website, durante o período de inscrição especificado acima.

4.5 A ORGANIZADORA, assim como as respectivas controladoras, coligadas, subsidiárias, filiais, franquias, agências, sucursais, estabelecimento ou escritório, bem como seus funcionários, administradores, diretores, representantes, distribuidores, franqueados, agentes, cessionários ou licenciados, e, ainda, todas as pessoas físicas e jurídicas vinculadas a qualquer título ao grupo econômico ao qual as Partes pertençam, além das respectivas afiliadas, não poderão ser responsabilizados pelo conteúdo dos formulários e documentos cujo preenchimento será de inteira responsabilidade do Proponente.

4.6 As Partes acima descritas também estão isentas da responsabilidade em caso de problemas técnicos de qualquer natureza, que possam ocorrer no processamento dos formulários, ou no envio de qualquer e-mail, ou caso o Proponente tenha que baixar qualquer material da página web deste Processo de Seleção, independentemente do fato de a informação contida na referida página ter sido preparada pelas Partes ou por terceiros, e independentemente do fato de o Proponente ter se conectado à página web deste Processo de Seleção por meio de hiperlink.

4.7 Os participantes são totalmente responsáveis pelos dados e documentos fornecidos neste Processo de Seleção. O Proponente deverá ser o responsável pelas informações prestadas, no caso de qualquer questionamento feito por terceiros, que diga respeito às informações prestadas à ORGANIZADORA.


5. PROCEDIMENTOS DE HABILITAÇÃO E SELEÇÃO DE PROJETOS


5.1 Este Processo de Seleção se dará em 04 (quatro) fases, sendo elas:


(a) 1ª Etapa: Análise das candidaturas recebidas e triagem para manter apenas os Proponentes elegíveis;

(b) 2ª Etapa: Avaliação da Comissão de Seleção conforme os critérios de seleção, tanto online quanto presencialmente, se for o caso;

(c) 3ª Etapa: Validação de documentos apresentados pelos Proponentes e realização de entrevistas, caso necessário; e

(d) 4ª Etapa: Avaliação final com o Comitê de Avaliação para seleção final dos Proponentes.

5.2 Todas as inscrições e documentos enviados pelos Proponentes serão analisados por uma Comissão de Seleção da ORGANIZADORA e suas apoiadoras. Todos os documentos, fichas de inscrição e demais documentos relativos a este Processo de Seleção que não forem preenchidos com os dados completos, ou que forem incorretamente preenchidos, ou enviados incorretamente, ou que não permitirem a perfeita identificação e compreensão dos dados contidos, serão eliminados do presente Processo de Seleção. Os dados fornecidos pelos Proponentes, no momento de sua inscrição, deverão ser corretos, claros, precisos, completos e apresentados de uma forma que permita a verificação de sua procedência, veracidade e autenticidade.

5.3 Serão consideradas nulas e ficarão imediatamente desclassificadas as inscrições ou documentos que possam ser caracterizados como tentativa de fraude ou abuso, ou de uso de informações de autoria de terceiros não indicados.

5.4 A ORGANIZADORA se reserva no direito de desclassificar as inscrições que não preencham os requisitos previstos no presente Edital, independentemente de qualquer obrigação de comunicar aos Proponentes a respeito desta desclassificação.

5.5 Os Proponentes receberão e-mail confirmando sua inscrição neste Processo de Seleção, posteriormente ao recebimento pela ORGANIZADORA e documentos enviados para inscrição. A ORGANIZADORA não se responsabiliza caso tal e-mail seja bloqueado por filtros antispam dos Proponentes.

5.6 Os Proponentes serão os únicos responsáveis em caso de utilização indevida e pelos eventuais danos causados a terceiros, ou para os quais tenham concorrido, decorrentes do envio de documentos para sua inscrição neste Processo de Seleção.

5.7 Como critérios para pré-seleção dos Proponentes, a Comissão de Seleção da ORGANIZADORA avaliará os itens a seguir:


(a) Potencial de impacto social do Proponente nas novas gerações: iniciativas que evidenciem resultados de impacto social, de forma qualitativa (Ex: mudança de comportamento de jovens) e quantitativa (Ex: números de beneficiados);

(b) Visão de futuro: Perspectivas de continuidade do projeto e/ou sustentabilidade da organização de médio a longo prazo; e

(c) Comprometimento: vontade, interesse e comprometimento genuíno em melhorar sua gestão e implementar os aprendizados na prática.


5.8 Os Proponentes selecionados serão divulgados no dia 31 de março de 2018 no Website, além de serem contatados pela Comissão de Seleção.

5.9 A ORGANIZADORA reserva-se o direito de não selecionar quaisquer Proponentes na hipótese de entender que estes não se enquadram nos critérios de seleção indicados nesta cláusula ou na hipótese dos Proponentes não atenderem as solicitações de readequações que poderão ser feitas pela ORGANIZADORA.

5.10 Os Proponentes selecionados e beneficiados com a mentoria e curso de gestão comprometem-se a participar de todos os encontros presenciais através de seus gestores. Ao longo de todo o processo, os Proponentes poderão ser chamados para conceder entrevistas, gravar depoimentos e/ou fotografar para divulgação do Programa VOA, com o que desde já concordam.


6. CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO APOIO


6.1 Caso solicitado, os Proponentes deverão apresentar a ORGANIZADORA, os documentos abaixo relacionados, que comprovem sua regularidade jurídica, fiscal e tributária, através de cópia autenticada:


a. Estatuto ou Contrato Social devidamente registrado no competente cartório;

b. Atos constitutivos da Proponente;

c. Ato formal de designação dos atuais representantes legais;

d. CNPJ;

e. Alvará de Licença e Funcionamento;

f. Identidade, CPF e comprovante de residência dos representantes legais da organização, além da carta apresentando o vínculo de quem fez a inscrição do Proponente;

g. Certidão Negativa Conjunta Federal;

h. Certidão Negativa de Débitos do INSS (CND);

i. Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS (CRF);

j. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

k. Títulos e Certificados da organização, caso os possua;

l. Outros documentos que venham a ser solicitados pela ORGANIZADORA.


6.2 Perderá o direito ao apoio o Proponente que estiver inadimplente junto aos órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal bem como aquele que não apresentar, no prazo estipulado, a documentação solicitada, ou que não tiver justificativa para a não apresentação aceita pela ORGANIZADORA.


7. REALIZAÇÃO DOS CURSOS


7.1 O curso de gestão e as mentorias serão realizados conforme as seguintes premissas:

a) Realizado nas últimas quintas-feiras dos meses de abril a setembro de 2018, em encontros presenciais no município de São Paulo. Serão realizados em 06 (seis) encontros presenciais, além de acompanhamento à distância durante a realização do curso;

b) Caso haja alteração de data dos encontros presenciais, os Proponentes selecionados serão avisados em até 10 (dez) dias de antecedência.

c) As aulas presenciais ocorrerão no período das 9h às 14h;

d) Realizados com a participação de todas as Organizações selecionadas, considerando-se 02 (dois) participantes por Organização (sejam eles fundadores, presidentes, diretores ou executivos de liderança das Organizações);

7.2 Os Proponentes participantes realizarão projeto prático a partir do conhecimento recebido nos encontros presenciais. O tema do projeto será de escolha de cada Proponente, com o auxílio de um mentor da ORGANIZADORA ao longo do curso (“Projeto”).

7.3 Ao final do desenvolvimento deste Projeto será realizada a Avaliação Final dos projetos pela ORGANIZADORA, em data e formato a serem comunicados posteriormente.

7.4 Os Proponentes que tiverem cem por cento de presença no curso receberão o Certificado de Conclusão do Programa VOA.

7.5 Adicionalmente ao Certificado acima, o Proponente titular do Projeto que tiver a melhor Avaliação Final receberá aporte financeiro da ORGANIZADORA, com recursos próprios ou incentivados, em valor a ser definido posteriormente, de acordo com as necessidades identificadas.


8. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADES E RESCISÃO CONTRATUAL


8.1 Em caso de impossibilidade de participação nas aulas do representante inscrito, os Proponentes selecionados deverão encaminhar um representante que exerça um cargo similar de liderança.

8.2 Os Proponentes selecionados que não se apresentarem em 100% (cem por cento) das aulas presenciais realizadas pela ORGANIZADORA perderão o direito de participar das atividades, sendo suspensos do Programa VOA.

8.3 Os Proponentes selecionados que porventura não participarem da Avaliação Final tampouco farão jus ao usufruto de quaisquer atividades posteriores do Programa VOA.

8.4 No caso de descumprimento de quaisquer disposições previstas neste Edital, a ORGANIZADORA notificará o Proponente que deverá sanar o problema no prazo máximo e improrrogável de 02 (dois) dias, contados do recebimento da comunicação pelo Proponente.

8.5 Caso o Proponente não sane o problema no prazo determinado, a ORGANIZADORA poderá impedir a participação neste Processo de Seleção, enquanto perdurar o descumprimento e/ou rescindir a participação deste Proponente.

8.6 Constituem motivos para desclassificação e suspensão imediata de um Proponente pela ORGANIZADORA, independentemente de prévio aviso, a ocorrência de qualquer das situações abaixo:


a. Notícia de fraudes, ilícitos e/ou suspeitas destes delitos que tenham sido praticados por um Proponente ou seus representantes em outros programas e/ou eventos;

b. Divulgação de materiais considerados ofensivos e/ou antiéticos; ou

c. Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Programa VOA.


9. DIVULGAÇÃO
9.1 A ORGANIZADORA reserva-se o direito de utilizar e mencionar o Programa VOA na divulgação de seus eventos ou quaisquer ferramentas de mídias existentes tais como, porém não se limitando, fotos, vídeos, filmes, dentre outros, sem quaisquer ônus adicionais.

9.2 Ao participar deste Processo de Seleção, nos termos deste Edital as organizações Proponentes estarão automaticamente cedendo à ORGANIZADORA, de modo expresso e em caráter irrevogável e irretratável, desde já e de pleno direito, em caráter gratuito e sem qualquer remuneração, ônus ou encargo, as fotografias, comentários, informações, texto, vídeos, feedback ou outros materiais submetidos ao Processo de Seleção, como parte de sua inscrição, assim como o direito de veicular seu nome, marca, som de voz e imagem conforme o caso, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, bem como os direitos de captar, gravar, fixar em qualquer suporte ou meio, expor, publicar, exibir, transmitir, retransmitir, reproduzir, armazenar e/ou de qualquer outra forma delas se utilizarem, podendo referidos direitos ser exercidos por meio de cartazes, filmes e/ou spots, jingles e/ou vinhetas, bem como em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors, mala-direta e na Internet, para a ampla divulgação deste Processo de Seleção e/ou de seu desenvolvimento posterior, com exclusividade, renunciando a qualquer tipo de confidencialidade. Os direitos ora outorgados à ORGANIZADORA poderão, por sua livre conveniência, e independente de notificação aos Participantes ou de sua anuência, ser cedidos, licenciados, sublicenciados, concedidos a quaisquer terceiros, para as utilizações previstas neste Edital.

9.3 As autorizações descritas acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia adicional por parte da ORGANIZADORA.

9.4 O Proponente e a ORGANIZADORA manterão, cada qual, os direitos sobre suas marcas, não havendo licenciamento ou cessão para o uso da marca de uma por outra, sem o prévio e expresso consentimento de cada uma destas.

9.5 Considerando que a internet será o principal veículo de comunicação deste Processo de Seleção, a ORGANIZADORA declara que todas as informações relacionadas a este Processo de Seleção constarão sempre no Website.


10. CONDIÇÕES GERAIS


10.1 Quaisquer dúvidas, divergência ou situações não previstas neste Edital serão apreciadas e decididas pela ORGANIZADORA, cuja decisão é soberana e irrecorrível.

10.2 A ORGANIZADORA se reserva ao direito de, a seu exclusivo critério, alterar os termos deste Edital, informando previamente as mudanças aos Proponentes, através de avisos no Website, sempre se pautando pela legalidade e respeito a todos os Proponentes.

10.3 Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital da Cidade de São Paulo como competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas ou decorrentes deste Edital, com renúncia expressa das Partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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Regulamento
AMBEV S.A. torna público que estão abertas as inscrições para o processo de Seleção Pública de Organizações para o Programa VOA, que concederá treinamentos de gestão e boas práticas para Organizações que contribuam para geração de oportunidades como educação, emprego e renda, nos termos deste Edital.

1. APRESENTAÇÃO

1.1 O processo de Seleção Pública de Organizações deste Programa VOA (“Processo de Seleção”) é de responsabilidade da AMBEV S.A., sociedade anônima inscrita perante o CNPJ/MF sob nº 07.526.557/0001-00, com sede na Rua Doutor Renato Paes de Barros, nº. 1.017, 4º andar, Cjs 41 e 42, Itaim Bibi, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04530-001, doravante denominada ORGANIZADORA.


2. OBJETIVO E FOCO TEMÁTICO


2.1 O Processo de Seleção concederá treinamento e mentoria para as Organizações selecionadas, para auxiliar em suas práticas de gestão e em suas atividades. Seu principal objetivo é identificar e apoiar Organizações que contribuam para geração de oportunidades como educação, emprego e renda.

2.2 O Programa VOA nasceu a partir do sonho de unir as pessoas por um mundo melhor. Na prática, isso será feito compartilhando os conhecimentos de gestão da Ambev e usando seu corpo de voluntários junto a organizações sem fins lucrativos que trabalham para gerar oportunidades para pessoas em situação de vulnerabilidade social. E, para isso, criamos um curso voltado para ONGs que buscam melhorar a sua gestão e os seus resultados e, assim, garantir o impacto positivo por meio da sua atuação.


3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO


3.1 A participação no Processo de Seleção da ORGANIZADORA é gratuita.

3.2 Poderão participar do Processo de Seleção apenas pessoas jurídicas, no território Nacional, sem fins lucrativos (Associações ou Fundações Privadas), doravante denominadas “Proponentes”, constituídas sob as leis brasileiras através de Estatuto Social ou Contrato Social registrado perante o Registro Civil de Pessoas Jurídicas competente, devidamente cadastradas perante o CNPJ/MF há pelo menos 02 (dois) anos, sendo certo que as organizações sem fins lucrativos deverão apresentar seus respectivos Títulos/Certificados que comprovem sua caracterização como tal (OSCIP, ONG, OS, Institutos, Instituições, Fundações, etc.).

3.3 O preenchimento das condições e dos pré-requisitos dos Proponentes serão verificados no momento da inscrição, mediante apresentação dos documentos institucionais, que serão solicitados pela ORGANIZADORA.

3.3.1 A não inclusão dos documentos exigidos no sistema de inscrição, dentro do prazo exposto, eliminará a Organização candidata do Processo de Seleção.

3.4 Não serão aceitos como PROPONENTES neste Processo de Seleção, Organizações pertencentes a executivos e funcionários da ORGANIZADORA, bem como seus parentes de 1º grau, assim como pertencentes a qualquer pessoa ou funcionário de empresa que esteja, direta ou indiretamente, envolvida em qualquer elaboração, administração e/ou execução deste Processo de Seleção.

3.4.1 Tampouco serão aceitas como Proponentes Organizações que estejam ligadas/associadas a Partidos Políticos ou organizações governamentais ou partidárias.

3.5 O apoio, no caso da Organização a ser selecionada, será referente a treinamento e mentoria em gestão. No caso de Organizações que possuam sede fora da Grande São Paulo a ORGANIZADORA se compromete a pagar o transporte entre cidades, caso necessário. As demais despesas ficam a cargo da Organização selecionada.

3.6 A participação no Processo de Seleção também implica na responsabilização pessoal e intransferível dos Proponentes, no que se refere à veracidade das informações fornecidas à ORGANIZADORA.

3.7 As informações e o resultado do Processo de Seleção será divulgado através do website http://www.programavoa.com.br (o “Website”). Os Proponentes deverão acessar o Website para manterem-se atualizados sobre as etapas deste Processo de Seleção.


4. FORMA DE INSCRIÇÃO


4.1 As inscrições no Processo de Seleção estarão abertas a partir das 00h00min (horário de Brasília – DF) do dia 24 de janeiro e se encerrarão às 23:59h (horário de Brasília – DF) do dia 13 de março de 2018.

4.2 As inscrições deverão ser feitas, exclusivamente, através do Website. A ORGANIZADORA não se responsabiliza pelas inscrições que não forem completadas por extravio, perda ou atrasos na entrega; por falta de energia elétrica; problemas no servidor, na transmissão de dados, na linha telefônica ou em provedores de acesso dos usuários; por casos fortuitos ou de força maior, bem como por aquelas inscrições que apresentarem dados incorretos, incompletos ou inverídicos, que serão automaticamente eliminadas, cabendo ao Proponente assegurar-se do correto envio da inscrição.

4.3 Os Proponentes interessados em participar deste Processo de Seleção deverão:


a. Acessar o Website e preencher o formulário de inscrição, informando:


i. A razão social completa do Proponente; CNPJ; Inscrição Estadual; data de Cadastro; endereço completo; Município; Estado; CEP; e-mail; Telefone com DDD; Site; Missão; Ano de Fundação; e Número de Funcionários e de Voluntários;

ii. Informar o principal motivo pelo qual tem interesse em participar do Programa VOA;

iii. Indicar as Certificações, no caso de enquadramento como Associação ou Fundação Privada (UPF, UPE, UPM, OSCIP, ONG, OS, Institutos, Instituições, Outros);

iv. Nome e identificação completa do Presidente ou do Diretor Geral responsável pela Proponente;

v. Indicação dos Prêmios Recebidos;

vi. Indicação dos Parceiros Institucionais, p.ex., empresas, ONGs, Fundações Públicas, etc.;

vii. Citar redes locais, regionais ou nacionais das quais o Proponente participa;

viii. Informar se utiliza as Redes Sociais como ferramenta de comunicação e, em caso positivo, quais Redes Sociais utiliza, indicando seu endereço;

ix. Indicar sua abrangência territorial de atuação (nacional, estadual, municipal ou local);

x. Indicar sua Área de atuação, conforme as opções indicadas no Website; e

xi. Preencher o formulário de inscrição, disponível no website, com todas as demais informações solicitadas.


b. Fazer o upload dos seguintes documentos:


Ata de Fundação da Proponente e última atualização;

Comprovante de cadastro da Proponente perante o CNPJ/MF;

Cópia do Estatuto Social da Proponente;


c. Ler este Edital e aceitar as condições deste Processo de Seleção, declarando e garantindo que todas as informações prestadas em razão de sua participação são verdadeiras;

d. Quando de sua inscrição neste Processo de Seleção, os Proponentes manifestarão sua total e incondicional aceitação a todo o disposto neste Edital, bem como renunciarão a qualquer questionamento sobre os critérios de julgamento adotados.


4.4 Somente serão aceitas inscrições feitas segundo o método descrito neste Edital e através das informações prestadas pelo Website, durante o período de inscrição especificado acima.

4.5 A ORGANIZADORA, assim como as respectivas controladoras, coligadas, subsidiárias, filiais, franquias, agências, sucursais, estabelecimento ou escritório, bem como seus funcionários, administradores, diretores, representantes, distribuidores, franqueados, agentes, cessionários ou licenciados, e, ainda, todas as pessoas físicas e jurídicas vinculadas a qualquer título ao grupo econômico ao qual as Partes pertençam, além das respectivas afiliadas, não poderão ser responsabilizados pelo conteúdo dos formulários e documentos cujo preenchimento será de inteira responsabilidade do Proponente.

4.6 As Partes acima descritas também estão isentas da responsabilidade em caso de problemas técnicos de qualquer natureza, que possam ocorrer no processamento dos formulários, ou no envio de qualquer e-mail, ou caso o Proponente tenha que baixar qualquer material da página web deste Processo de Seleção, independentemente do fato de a informação contida na referida página ter sido preparada pelas Partes ou por terceiros, e independentemente do fato de o Proponente ter se conectado à página web deste Processo de Seleção por meio de hiperlink.

4.7 Os participantes são totalmente responsáveis pelos dados e documentos fornecidos neste Processo de Seleção. O Proponente deverá ser o responsável pelas informações prestadas, no caso de qualquer questionamento feito por terceiros, que diga respeito às informações prestadas à ORGANIZADORA.


5. PROCEDIMENTOS DE HABILITAÇÃO E SELEÇÃO DE PROJETOS


5.1 Este Processo de Seleção se dará em 05 (cinco) fases, sendo elas:


(a) 1ª Etapa: Análise das candidaturas recebidas e triagem para manter apenas os Proponentes elegíveis;

(b) 2ª Etapa: Avaliação da Comissão de Seleção conforme os critérios de seleção, tanto online quanto presencialmente, se for o caso;

(c) 3ª Etapa: Validação de documentos apresentados pelos Proponentes e realização de entrevistas, caso necessário; e

(d) 4ª Etapa: Avaliação final com o Comitê de Avaliação para seleção final dos Proponentes.


5.2 Todas as inscrições e documentos enviados pelos Proponentes serão analisados por uma Comissão de Seleção da ORGANIZADORA e suas apoiadoras. Todos os documentos, fichas de inscrição e demais documentos relativos a este Processo de Seleção que não forem preenchidos com os dados completos, ou que forem incorretamente preenchidos, ou enviados incorretamente, ou que não permitirem a perfeita identificação e compreensão dos dados contidos, serão eliminados do presente Processo de Seleção. Os dados fornecidos pelos Proponentes, no momento de sua inscrição, deverão ser corretos, claros, precisos, completos e apresentados de uma forma que permita a verificação de sua procedência, veracidade e autenticidade.

5.3 Serão consideradas nulas e ficarão imediatamente desclassificadas as inscrições ou documentos que possam ser caracterizados como tentativa de fraude ou abuso, ou de uso de informações de autoria de terceiros não indicados.

5.4 A ORGANIZADORA se reserva no direito de desclassificar as inscrições que não preencham os requisitos previstos no presente Edital, independentemente de qualquer obrigação de comunicar aos Proponentes a respeito desta desclassificação.

5.5 Os Proponentes receberão e-mail confirmando sua inscrição neste Processo de Seleção, posteriormente ao recebimento pela ORGANIZADORA e documentos enviados para inscrição. A ORGANIZADORA não se responsabiliza caso tal e-mail seja bloqueado por filtros antispam dos Proponentes.

5.6 Os Proponentes serão os únicos responsáveis em caso de utilização indevida e pelos eventuais danos causados a terceiros, ou para os quais tenham concorrido, decorrentes do envio de documentos para sua inscrição neste Processo de Seleção.

5.7 Como critérios para pré-seleção dos Proponentes, a Comissão de Seleção da ORGANIZADORA avaliará os itens a seguir:


(a) Potencial de impacto social do Proponente nas novas gerações: iniciativas que evidenciem resultados de impacto social, de forma qualitativa (Ex: mudança de comportamento de jovens) e quantitativa (Ex: números de beneficiados);

(b) Visão de futuro: Perspectivas de continuidade do projeto e/ou sustentabilidade da organização de médio a longo prazo; e

(c) Comprometimento: vontade, interesse e comprometimento genuíno em melhorar sua gestão e implementar os aprendizados na prática.


5.8 Os Proponentes selecionados serão divulgados no dia 31 de março de 2018 no Website, além de serem contatados pela Comissão de Seleção.

5.9 A ORGANIZADORA reserva-se o direito de não selecionar quaisquer Proponentes na hipótese de entender que estes não se enquadram nos critérios de seleção indicados nesta cláusula ou na hipótese dos Proponentes não atenderem as solicitações de readequações que poderão ser feitas pela ORGANIZADORA.

5.10 Os Proponentes selecionados e beneficiados com a mentoria e curso de gestão comprometem-se a participar de todos os encontros presenciais através de seus gestores. Ao longo de todo o processo, os Proponentes poderão ser chamados para conceder entrevistas, gravar depoimentos e/ou fotografar para divulgação do Programa VOA, com o que desde já concordam.


6. CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO APOIO


6.1 Caso solicitado, os Proponentes deverão apresentar a ORGANIZADORA, os documentos abaixo relacionados, que comprovem sua regularidade jurídica, fiscal e tributária, através de cópia autenticada:


a. Estatuto ou Contrato Social devidamente registrado no competente cartório;

b. Atos constitutivos da Proponente;

c. Ato formal de designação dos atuais representantes legais;

d. CNPJ;

e. Alvará de Licença e Funcionamento;

f. Identidade, CPF e comprovante de residência dos representantes legais da organização, além da carta apresentando o vínculo de quem fez a inscrição do Proponente;

g. Certidão Negativa Conjunta Federal;

h. Certidão Negativa de Débitos do INSS (CND);

i. Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS (CRF);

j. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

k. Títulos e Certificados da organização, caso os possua;

l. Outros documentos que venham a ser solicitados pela ORGANIZADORA.


6.2 Perderá o direito ao apoio o Proponente que estiver inadimplente junto aos órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal bem como aquele que não apresentar, no prazo estipulado, a documentação solicitada, ou que não tiver justificativa para a não apresentação aceita pela ORGANIZADORA.


7. REALIZAÇÃO DOS CURSOS


7.1 O curso de gestão e as mentorias serão realizados conforme as seguintes premissas:

a) Realizado nas últimas quintas-feiras dos meses de abril a setembro de 2018, em encontros presenciais no município de São Paulo. Serão realizados em 06 (seis) encontros presenciais, além de acompanhamento à distância durante a realização do curso;

b) Caso haja alteração de data dos encontros presenciais, os Proponentes selecionados serão avisados em até 10 (dez) dias de antecedência.

c) As aulas presenciais ocorrerão no período das 9h às 14h;

d) Realizados com a participação de todas as Organizações selecionadas, considerando-se 02 (dois) participantes por Organização (sejam eles fundadores, presidentes, diretores ou executivos de liderança das Organizações);

7.2 Os Proponentes participantes realizarão projeto prático a partir do conhecimento recebido nos encontros presenciais. O tema do projeto será de escolha de cada Proponente, com o auxílio de um mentor da ORGANIZADORA ao longo do curso (“Projeto”).

7.3 Ao final do desenvolvimento deste Projeto será realizada a Avaliação Final dos projetos pela ORGANIZADORA, em data e formato a serem comunicados posteriormente.

7.4 Os Proponentes que tiverem cem por cento de presença no curso receberão o Certificado de Conclusão do Programa VOA.

7.5 Adicionalmente ao Certificado acima, o Proponente titular do Projeto que tiver a melhor Avaliação Final receberá aporte financeiro da ORGANIZADORA, com recursos próprios ou incentivados, em valor a ser definido posteriormente, de acordo com as necessidades identificadas.


8. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADES E RESCISÃO CONTRATUAL


8.1 Em caso de impossibilidade de participação nas aulas do representante inscrito, os Proponentes selecionados deverão encaminhar um representante que exerça um cargo similar de liderança.

8.2 Os Proponentes selecionados que não se apresentarem em 100% (cem por cento) das aulas presenciais realizadas pela ORGANIZADORA perderão o direito de participar das atividades, sendo suspensos do Programa VOA.

8.3 Os Proponentes selecionados que porventura não participarem da Avaliação Final tampouco farão jus ao usufruto de quaisquer atividades posteriores do Programa VOA.

8.4 No caso de descumprimento de quaisquer disposições previstas neste Edital, a ORGANIZADORA notificará o Proponente que deverá sanar o problema no prazo máximo e improrrogável de 02 (dois) dias, contados do recebimento da comunicação pelo Proponente.

8.5 Caso o Proponente não sane o problema no prazo determinado, a ORGANIZADORA poderá impedir a participação neste Processo de Seleção, enquanto perdurar o descumprimento e/ou rescindir a participação deste Proponente.

8.6 Constituem motivos para desclassificação e suspensão imediata de um Proponente pela ORGANIZADORA, independentemente de prévio aviso, a ocorrência de qualquer das situações abaixo:


a. Notícia de fraudes, ilícitos e/ou suspeitas destes delitos que tenham sido praticados por um Proponente ou seus representantes em outros programas e/ou eventos;

b. Divulgação de materiais considerados ofensivos e/ou antiéticos; ou

c. Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Programa VOA.


9. DIVULGAÇÃO
9.1 A ORGANIZADORA reserva-se o direito de utilizar e mencionar o Programa VOA na divulgação de seus eventos ou quaisquer ferramentas de mídias existentes tais como, porém não se limitando, fotos, vídeos, filmes, dentre outros, sem quaisquer ônus adicionais.

9.2 Ao participar deste Processo de Seleção, nos termos deste Edital as organizações Proponentes estarão automaticamente cedendo à ORGANIZADORA, de modo expresso e em caráter irrevogável e irretratável, desde já e de pleno direito, em caráter gratuito e sem qualquer remuneração, ônus ou encargo, as fotografias, comentários, informações, texto, vídeos, feedback ou outros materiais submetidos ao Processo de Seleção, como parte de sua inscrição, assim como o direito de veicular seu nome, marca, som de voz e imagem conforme o caso, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, bem como os direitos de captar, gravar, fixar em qualquer suporte ou meio, expor, publicar, exibir, transmitir, retransmitir, reproduzir, armazenar e/ou de qualquer outra forma delas se utilizarem, podendo referidos direitos ser exercidos por meio de cartazes, filmes e/ou spots, jingles e/ou vinhetas, bem como em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors, mala-direta e na Internet, para a ampla divulgação deste Processo de Seleção e/ou de seu desenvolvimento posterior, com exclusividade, renunciando a qualquer tipo de confidencialidade. Os direitos ora outorgados à ORGANIZADORA poderão, por sua livre conveniência, e independente de notificação aos Participantes ou de sua anuência, ser cedidos, licenciados, sublicenciados, concedidos a quaisquer terceiros, para as utilizações previstas neste Edital.

9.3 As autorizações descritas acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia adicional por parte da ORGANIZADORA.

9.4 O Proponente e a ORGANIZADORA manterão, cada qual, os direitos sobre suas marcas, não havendo licenciamento ou cessão para o uso da marca de uma por outra, sem o prévio e expresso consentimento de cada uma destas.

9.5 Considerando que a internet será o principal veículo de comunicação deste Processo de Seleção, a ORGANIZADORA declara que todas as informações relacionadas a este Processo de Seleção constarão sempre no Website.


10. CONDIÇÕES GERAIS


10.1 Quaisquer dúvidas, divergência ou situações não previstas neste Edital serão apreciadas e decididas pela ORGANIZADORA, cuja decisão é soberana e irrecorrível.

10.2 A ORGANIZADORA se reserva ao direito de, a seu exclusivo critério, alterar os termos deste Edital, informando previamente as mudanças aos Proponentes, através de avisos no Website, sempre se pautando pela legalidade e respeito a todos os Proponentes.

10.3 Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital da Cidade de São Paulo como competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas ou decorrentes deste Edital, com renúncia expressa das Partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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